A presente política descreve o modo como a Santa Casa da Misericórdia de Freamunde (lar André Almeida) procedeu relativamente ao tratamento das informações pessoais dos titulares de dados, nos termos do artigo 13. º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (também designado como RGPD), assim como se processa a sua utilização, partilha, acesso, alteração e eliminação.
A política abrange todas as operações que envolvam dados pessoais, tais como a recolha, registo, estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.
As informações pessoais que forem transmitidas pelos titulares ao lar André Almeida serão utilizadas, exclusivamente, para as finalidades para que foram recolhidas nos termos desta política de privacidade.
A Santa Casa da Misericórdia de Freamunde assume que os dados que foram inseridos pelo respetivo titular são verdadeiros e exatos.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Quem somos?
A Santa Casa da Misericórdia de Freamunde (Lar André Almeida) é uma instituição de caridade e assistência social de fins filantrópicos e de utilidade pública.
O nosso compromisso
O Lar André Almeida compromete-se a proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais. Nesse contexto, desenvolvemos uma política de privacidade com o objetivo de mostrar o nosso compromisso e respeito para com as regras de privacidade e proteção de dados.
Nesta política, informamos o leitor sobre as regras, os princípios e boas práticas que observa no âmbito do tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD.
Dados pessoais
Dados pessoais informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais sensíveis
São dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, cujo tratamento em regra é proibido só sendo admitido nos casos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do RGPD.
Titulares de dados
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito.
No contexto da atividade desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Freamunde, são titulares de dados, entre outros:
· Os utentes/utilizadores dos respetivos serviços de ação social (onde se incluem as respostas para a população em geral)
· Os voluntários do lar André Almeida
· Os beneméritos do lar André Almeida
· Os Recursos Humanos da organização
Categoria de dados pessoais tratados
A Santa Casa da Misericórdia de Freamunde trata dados pessoais de diferentes naturezas e sensibilidades consoante cada área de atuação, bem como da finalidade associada ao tratamento dos mesmos, por exemplo, dados de identificação (nome, números de identificação civil e fiscal), dados de contato (morada, telefone, endereço de e-mail), dados bancários (IBAN), dados de formação e profissionais, dados familiares, e ainda, em relação aos dados sensíveis, biométricos e dados relativos à saúde. Não recolhemos dados através do nosso website e qualquer dado que seja recolhido através de forma indireta necessita do consentimento informado e explícito do titular.
Fundamentos para o lar André Almeida tratar os seus dados pessoais
Consentimento
Quando tivermos o seu consentimento explícito (por escrito, através da validação de uma opção, etc…), informado e livre;
Execução de contratos e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento dos seus dados pessoais for necessário para celebrar, executar ou gerir um contrato celebrado connosco;
Cumprimento das obrigações legais
Quando o tratamento dos dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal, como comunicação de dados de identificação;
Defesa dos interesses vitais
Quando o tratamento dos seus dados é necessário para defender os seus interesses vitais ou os de outra pessoa singular.
Interesse legítimo
Quando o seu tratamento corresponde a um interesse legítimo nosso ou de terceiros, como a melhoria da qualidade de serviço ou proteção dos interesses legais e quando o nosso motivo para a sua utilização prevalecer sobre os seus direitos de proteção.
Direitos do titular dos dados pessoais
Nos termos previstos na Lei, são garantidos ao titular de dados os direitos de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.
Direitos de acesso e informação
O titular de dados tem o direito de obter confirmação sobre quais os dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, as finalidades do tratamento, os prazos de conservação, informações relativas à lógica subjacente bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento, se aplicável.
Direito de retificação
O titular tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais pertencentes ao mesmo que se encontrem inexatos ou incompletos, como a morada, NIF, contactos telefónicos entre outros.
Direito de limitação
O titular de dados tem o direito de pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
· Suspensão do tratamento;
· Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito de oposição
O titular dispõe do direito a se opor a qualquer momento a um tratamento de dados desde que não se identifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
Direito ao apagamento de dados (Direito a ser esquecido)
O titular de dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não sejam verificados fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente a conservação para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigar, detectar e reprimir crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à portabilidade
O titular tem o direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de pedir pela transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que seja tecnicamente possível.
Direito a retirar o consentimento
O titular dos dados pessoais tem o direito a se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam aos seus interesses, direitos e liberdades.
Direito a reclamar
O titular tem o direito a apresentar reclamações à autoridade de controlo (CNPD), para além da empresa ou do DPO.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é livre, exceto no caso de um pedido manifestamente infundado ou excessivo.
As informações devem ser prestadas por escrito, mas quando solicitado podem ser prestadas oralmente. Neste caso, iremos confirmar a sua identidade através de métodos que não orais.
A resposta aos pedidos feitos deverá ser prestada num prazo de 30 dias, salvo se for um caso de complexidade extrema.
Responsável pelo tratamento de dados e encarregado da proteção de dados
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Santa Casa da Misericórdia de Freamunde, e nesse contexto garantimos aos utentes, utilizadores dos nossos serviços, colaboradores e outros interessados a privacidade e proteção dos seus dados.
Finalidades para o tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais que recolhemos, são destinados à gestão da relação contratual, prestação dos serviços contratados e à adequação dos serviços às necessidades do utilizador e cliente.
Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados de forma a permitir a sua identificação durante o período necessário para a execução das finalidades de recolha ou tratamento, no final do qual os dados serão eliminados desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.
No entanto, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período. Nesse caso, alguns dados, principalmente os relativos à saúde serão conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.
Transmissão de dados pessoais
Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nosso nome e por nossa conta. Neste caso tomaremos as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitem e garantam a segurança e o devido tratamento dos dados pessoais do titular.
Os dados podem ser também enviados a terceiros que tenham uma parceria connosco, no caso de o titular ter dado consentimento, ou entidades a quem os tenha de transmitir por força da lei, como autoridade tributária, entidades da área da saúde ou segurança social.
Contatos
Para algum tipo de esclarecimento ou pedido a ser efetuado em relação aos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através do nosso endereço eletrónico listado na página Contatos.